Mandado de segurança é estratégia de deputados e fabricantes de bebidas paranaenses para isonomia tributária

Publicado em 21 de março de 2018

Afrebras propõe medidas imediatas para compensar perdas no setor

O debate convocado pelo Deputado Estadual Requião Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, em Audiência Pública na manhã de ontem, 20 de março, reuniu todos os produtores das 16 fábricas de refrigerantes instaladas no estado do Paraná, associados da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), e representantes da Associação das Microcervejarias do Paraná (Procerva). Também contou com a presença dos deputados Guto Silva (PSD), Evandro Junior (PSDB), Nereu Moura (MDB), Anibelli Neto (MDB), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Evandro Araújo (PSC) e do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Dr. Fábio Artigas Grillo.

Na pauta, a batalha pela isonomia tributária entre as pequenas empresas regionais e a multinacional Ambev, que recebe mais de R$ 317 milhões ao ano através do programa Paraná Competitivo. Os benefícios valem até 2020 e podem ultrapassar R$ 2 bilhões até o fim do contrato.

Deputados da base do governo e da oposição estiveram presentes e se manifestaram a favor do debate e pela isonomia tributaria. O deputado Requião Filho, que convidou a Secretaria Estadual da Fazenda a prestar esclarecimento à população, lamenta o silencio do Governo. Nem o secretário Mauro Ricardo Costa, nem qualquer representante da pasta compareceram à audiência. “A falta de um representante do governo demonstra um desrespeito para com a Assembleia e para com todos os empresários paranaenses. Mostra o descaso de um governo que chega ao seu fim e continua desmoronando”, provoca Requião.

Existe uma saída?

A Afrebras garante que as 16 fábricas de refrigerantes, instaladas nos municípios de Ribeirão Claro, Cianorte, Paranavaí, Cruzeiro do Oeste, Toledo, São José dos Pinhais, Maringá, Quatiguá, Guarapuava, Jundaia, Apucarana e Cambé, geram 2.147 empregos diretos e 21 mil empregos indiretos no Paraná. Algumas dessas fábricas são cruciais para o equilíbrio econômico de municípios, sendo muitas vezes uma das principais empregadoras locais.

Segundo Fernando Rodrigues de Bairros, presidente da Afrebras, a politica fiscal adotada pelo poder executivo tem falhado com as indústrias regionais. “De 2012, início do incentivo da Ambev, a 2016, o Paraná perdeu 5 fábricas de refrigerantes. O programa Paraná Competitivo fez exatamente o oposto do que se propõe, uma vez que incentiva apenas uma grande empresa. O poder publico não pode promover a desigualdade. Nós queremos condições iguais para uma concorrência saudável no setor, sob pena de termos o desaparecimento das fabricas paranaenses.’’

Para que isso não aconteça, a Afrebras propõe um Projeto de Lei que obrigue o estado do Paraná tornar transparente e acessível, aos contribuintes, todas as informações pertinentes aos incentivos, contribuições e concessões financeiras dadas a todas as empresas instaladas no estado.

Outra proposta é o fim do sigilo fiscal para as empresas que aderirem ao Paraná Competitivo. “O poder Executivo deve, imediatamente, compensar as desigualdades existentes no setor. Os incentivos fiscais precisam ser direcionados a toda atividade econômica, ou seja, a todos os fabricantes, independentemente de seu porte, e não a um único CNPJ.’’

Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, avalia o posicionamento do poder executivo como uma anomia. “Tem de se revisar a remissão desses incentivos, se são incentivos regulares ou irregulares. Os incentivos fiscais no Paraná guiaram a um ambiente de insegurança jurídica”. O representante da OAB sugere que a Afrebras, em nome dos seus representantes, entre com um mandado de segurança para garantir a isonomia e o direito econômico à livre concorrência, conforme estabelece o Artigo 170 da Constituição.

 

Informações:

Alisson Caetano | Assessor de Imprensa

Afrebras | Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil

Tel.: +55 41 3091-5751 | 99125-8469 | www.afrebras.org.br


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