Camilo Capiberibe e Waldez Góes recebem recomendações do MPF-AP

Publicado em 21 de dezembro de 2014

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Através do Núcleo de Combate à Corrupção, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP) entregou documentos com recomendações a Camilo Capiberibe (PSB) e Waldez Góes (PDT), sobre procedimentos a serem adotados durante a transição de governo e ao longo da próxima administração estadual. As orientações visam prevenir a ocorrência de irregularidades que possam resultar na atuação do MPF/AP. Os originais foram entregues pessoalmente pelos procuradores da República Ricardo Negrini, Marisa Ferrari e Filipe Lucena aos governadores atual e futuro.

O MPF-AP recomenda a Camilo a adoção de medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial com a permanência dos serviços essenciais prestados à população. A instituição adverte o chefe do executivo a não assumir obrigações que não possam ser pagas no atual exercício financeiro, a menos que haja recursos em caixa.
No documento, O MPF-AP reforça que é obrigação do gestor, ao término do mandato, prestar contas dos recursos públicos recebidos. Também constitui obrigação legal entregar ao sucessor originais ou cópias de documentos referentes a convênios, contratos de repasse ou instrumentos cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, encerre em 31 de dezembro deste ano.

Ainda para Camilo, o MPF-AP recomenda que não pratique atos com motivação política. Nesse contexto, a instituição cita demissão injustificada. O executivo estadual deve permitir acesso regular ao posto de trabalho de servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia política ou partidária do funcionário.

Ao sucessor, Waldez Góes, o MPF-AP dá ênfase à nomeação de secretários de Estado ou pessoas que ocupem cargos de chefia ou estratégicos. A orientação é que possuam grau de instrução compatível com a responsabilidade das funções e atendam aos princípios de moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos.

A instituição também alerta para a promoção de licitações antes de contratar empresas para o fornecimento de produto ou serviço, salvo quando se tratar de hipótese devidamente comprovada de inexigibilidade ou dispensa. Os subordinados ao chefe do executivo devem ser orientados por ele a abster-se de convidar ou habilitar nos processos empresas que não atendam aos requisitos legais. Além disso, os servidores devem passar por constante qualificação.

Prestação de contas
A ambos, o MPF-AP orienta preservar documentos e prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes. Outra importante medida é arquivar a documentação relacionada a convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com a União, seus ministérios, autarquias ou empresas públicas.

“Além do seu escopo pedagógico e preventivo, a presente recomendação presta-se a alertar seus destinatários para o modo adequado de proceder quanto às matérias aqui tratadas, bem como acerca das consequências legais em caso de sua eventual inobservância”, reforça trecho dos documentos.

Fonte: Diário do Amapá


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