Menores de 18 anos estão proibidos de vender títulos do Acre cap Legal pela Justiça do Trabalho

Publicado em 6 de dezembro de 2013

Saimo Martins

saimomartins@gmail.com

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A pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho no Acre determinou a proibição de utilização da mão de obra de menores de 18 anos na promoção, distribuição e venda de títulos de capitalização ACRE CAP LEGAL, em qualquer local, inclusive em logradouros e vias públicas no Estado do Acre, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa contratada. A determinação foi dada em decisão liminar nos autos de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo procurador-chefe do MPT nos Estados de Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, que tem como réus as empresas APLUB – Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, APLUB Capitalização S.A., Associação APLUB de Preservação Ambiental e Acre CAP Participações Ltda.

Os efeitos da decisão abrange todo o Estado do Acre. Na decisão, o Juiz do Trabalho Fábio Sandim, da 1ª Vara do Trabalho da capital acriana, Rio Branco, determina que a multa aplicada às empresas deverá ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência do Acre, ou, a critério do Ministério Público do Trabalho e do Poder Judiciário, a favor da comunidade, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 7.347 de 1985.

De acordo com a argumentação do MPT e a fundamentação do juiz, o trabalho de menor de 18 anos, independentemente da existência da relação de emprego, na venda, promoção e distribuição de títulos de capitalização, inclusive em logradouros e vias públicas, afronta o princípio da proteção integral e o direito social à tutela da infância e da adolescência, por submissão a atividades prejudiciais à sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, o que aponta a violação a artigos da Constituição Federal, das Convenções 132 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Decreto n.º 6.481 que instituiu as piores formas de trabalho infantil, conhecida como lista TIP.

Informações assessoria

 


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